STJ - REsp 416873 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0023085-0


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. PENHORAS ANTERIORES. PREFERÊNCIA
REJEITADA. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO
INATACADO. SÚMULAS NS. 282, 356 E 283-STF.
I. Carece de prequestionamento o recurso especial que suscita
questões não objetivamente enfrentadas pelo acórdão estadual, ao
qual não foram opostos embargos declaratórios para provocar a
manifestação específica sobre os temas controvertidos.
II. Incidência, de outro lado, do óbice previsto na Súmula n. 283 do
C. STF, eis que restou inatacado um dos fundamentos utilizados pelo
acórdão, quanto à necessidade de prévio requerimento de insolvência
como requisito preliminar ao pedido de respeito ao direito de
preferência.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 416873 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0023085-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 229
Tópicos processual civil, arrematação, penhoras anteriores.

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