TST - AIRR - 1290/2002-003-03-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. O indeferimento do pedido da agravante de ter os benefícios da justiça gratuita não importa em violência direta à Constituição Federal (Enunciado 266). PENHORA. CRÉDITO JUNTO AO SUS. A manutenção da penhora de crédito da executada junto ao SUS não configura violação direta à Constituição da República, já que obedecida a graduação legal e esteja a execução se processando dentro dos trâmites legais e com as cautelas indispensáveis. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1290/2002-003-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, benefício da justiça gratuita.

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