STJ - MS 6250 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0021269-0


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO
DECADENCIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENCAMPAÇÃO PELA AUTORIDADE
COATORA DO ATO PRATICADO POR AGENTE DE HIERARQUIA INFERIOR. CONEXÃO
NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235/STJ. MILITAR DA RESERVA
REMUNERADA. INDENIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE
RESIDÊNCIA NO LOCAL DECLARADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS
INDEVIDAMENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA.
I - Nas relações de trato sucessivo, a contagem do prazo
decadencial para o ajuizamento da ação mandamental se renova mês a
mês. In casu, se discute o desconto mensal na remuneração de
militar, não restando configurada a decadência da impetração.
II - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, a autoridade
impetrada que nas informações sequer se manifesta acerca da sua
ilegitimidade passiva, limitando-se a tecer considerações
meritórias, encampa o ato coator eventualmente praticado por agente
de hierarquia inferior a ela subordinado, tornando-se legitimada no
pólo passivo.
III - Doutrina e jurisprudência têm entendido que somente em
determinadas hipóteses poderá ocorrer a prevenção de competência em
mandado de segurança, uma vez que cada impetração representa um
feito processualmente autônomo, somente se aplicando
excepcionalmente ao mandamus as normas processuais relativas à
prevenção por conexão e continência previstas nos arts. 102 a 106 do
Código de Processo Civil.
IV - In casu, não se vislumbra a ocorrência de conexão entre as
relações jurídicas trazidas nas ações mandamentais propostas por
partes distintas, não havendo dependência direta entre os mandamus.
Ademais, nos termos da Súmula 235/STJ: "A conexão não determina a
reunião dos processos, se um deles já foi julgado.".
V - O militar que, ao ser transferido para a reserva remunerada,
declara intenção de fixar residência em localidade que lhe permite
receber a indenização de transferência - prevista no art. 58 da Lei
nº 8.237/91 - e em referido local não é encontrado, não faz jus ao
benefício, devendo restituir aos cofres públicos os valores
percebidos indevidamente. Precedentes.
VI - O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída
para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso
de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial
à verificação da pretensa ilegalidade. Assim, não obstante exista
previsão legal relativa ao patamar a ser observado nos descontos
mensais realizados a título de restituição, não há nos autos
subsídios capazes de comprovar que os descontos estão em
desconformidade com a legislação aplicável à espécie. Desta forma,
denota-se a insuficiência da prova acostada aos autos.
VII - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 6250 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0021269-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 143
Tópicos processual civil e administrativo, mandado de segurança, prazo decadencial.

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