STJ - AgRg no Ag 428116 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0173774-9


31/mar/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA. REVISÃO DO
ATO CONCESSIVO. PRAZO QÜINQÜENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É entendimento pacífico nesta Corte que o prazo para a revisão de
aposentadoria, tanto para o servidor como para a Administração, é
fixado em lei específica e, na sua ausência, será de 5 anos entre o
do ato concessivo e a propositura da ação judicial que visa a
revisão.
2. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 428116 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0173774-9
Fonte DJ 31.03.2003 p. 249
Tópicos administrativo, servidor público civil, aposentadoria.

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