STJ - EDcl no Ag 325701 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0082038-5


31/mar/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
Na hipótese, não há contradição a ser esclarecida por meio de
embargos declaratórios. Não pode a parte se valer desse instrumento
processual para ver seu recurso novamente julgado.
"Os recursos especial e extraordinário são meios excepcionais de
impugnação das decisões judiciais, não se configurando como terceiro
ou quarto graus de jurisdição. Não se prestam à correção de
injustiças e se destinam à uniformização do entendimento da lei
federal no País (REsp) e à salvaguarda dos comandos emergentes da CF
(RE)" (cf. Nelson Nery Júnior, in "Princípios Fundamentais – Teoria
Geral dos Recursos", 5ª edição, revista, ampliada e atualizada, Ed.
RT, p. 251).
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 325701 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0082038-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 193
Tópicos embargos de declaração no agravo de instrumento, embargos à execução fiscal, deficiência na fundamentação do recurso especial.

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