STJ - HC 19247 / SP HABEAS CORPUS 2001/0158545-5


31/mar/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
PRISÃO ESPECIAL. ADVOGADO. LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ORDEM). ART.
295 DO CPP. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 10.258/2001.
APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ESPECÍFICO. CELA
DISTINTA DA PRISÃO COMUM. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS.
I – A nova disciplina estabelecida pelos parágrafos do art. 295 do
Código de Processo Penal, com as modificações introduzidas pela Lei
nº 10.258, de 11.07.2001, alcança todas as formas de prisão
especial, inclusive a prevista no inciso V, do art. 7º, da Lei nº
8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados).
II – O direito subjetivo do Advogado, ou de qualquer outro preso
especial, deve circunscrever-se à garantia de recolhimento em local
distinto da prisão comum (art. 295, § 1º do CPP). Não havendo
estabelecimento específico, poderá o preso ser recolhido à cela
distinta da prisão comum (art. 295, § 2º do CPP), observadas as
condições mínimas de salubridade e dignidade da pessoa humana.
III - Verificado que o local em que se encontra a paciente atende,
aparentemente, aos requisitos legais exigidos, não há que se falar,
a princípio, em ocorrência de constrangimento ilegal.
Ordem denegada, com a cassação da liminar anteriormente deferida.

Tribunal STJ
Processo HC 19247 / SP HABEAS CORPUS 2001/0158545-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 239 RT vol. 815 p. 511
Tópicos processo penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, prisão especial.

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