TST - AIRR - 2808/2001-042-02-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Estando a decisão que se pretendia reformar, via recurso de revista, em consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado no Enunciado nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, o qual atribui a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços inclusive quando se tratar de entidade de direito público - na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, impossível é o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2808/2001-042-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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