TST - RR - 572622/1999


22/mar/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO Como consignado no acórdão recorrido, a tese de ofensa ao contraditório deveria ter sido alegada no Recurso Ordinário, uma vez que os Embargos de Declaração não se prestam à invocação de teses inovatórias. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Questão pacificada pelas Orientações Jurisprudenciais nos 141 e 228 da SBDI-1. Recurso provido para, declarada a competência da Justiça do Trabalho, determinar que se proceda aos descontos fiscais e previdenciários devidos por força de lei, incidentes sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial que vierem a ser pagas ao Reclamante, calculados ao final. PRESCRIÇÃO A alegada prescrição, ainda que não analisada pela sentença, deve ser apreciada no julgamento do Recurso Ordinário, seja pela ampla devolutividade do recurso, seja pelo fato de que esse tema pode ser suscitado a qualquer momento. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 572622/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos preliminar de nulidade do.

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