TST - AIRR - 2113/2001-443-02-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 468 DA CLT. O acórdão recorrido entendeu ser o contrato do obreiro regido pela lei nº 4860/65, donde prevalecer a regra específica sobre a geral. Não houve, no caso, violência ao art. 468 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2113/2001-443-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, trabalhador portuário.

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