STJ - REsp 100755 / MG RECURSO ESPECIAL 1996/0043215-5


31/mar/2003

CONCORDATA PREVENTIVA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR E JUROS À TAXA DE 12% AO ANO. RECURSO
ESPECIAL INADMISSÍVEL NO CASO.
- Inadmissibilidade do REsp diante dos termos em que vazado o voto
vencido na apelação. Embargos infringentes restritos ao único ponto
de dissidência: substituição da TR pelo BTN e, após a sua extinção,
pelo IPC. Recurso especial que não ataca tal ponto.
- Dissídio pretoriano insuscetível de aperfeiçoar-se.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 100755 / MG RECURSO ESPECIAL 1996/0043215-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 225
Tópicos concordata preventiva, habilitação de crédito, incidência da correção monetária pela tr e juros à taxa.

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