STJ - MS 8421 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0064803-8


31/mar/2003

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE
VALIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
- O direito público subjetivo de impetrar mandado de segurança é
atingido pela decadência após o decurso do prazo de cento e vinte
dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
- Se o ato atacado na impetração ocorreu em data anterior ao prazo
de cento e vinte dias contado da data do ajuizamento do pedido,
ocorreu, irremediavelmente, a caducidade do direito à impetração.
- Decadência reconhecida. Mandado de Segurança extinto.

Tribunal STJ
Processo MS 8421 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0064803-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 145
Tópicos administrativo, mandado de segurança, concurso público.

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