STJ - HC 21087 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0025578-0


31/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIAÇÃO DE FORO REGIONAL.
JULGAMENTO EM LOCAL DIVERSO DO CRIME. COMPETÊNCIA FIXADA ANTES DA
EXCEÇÃO E NO MOMENTO DA DENÚNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
DESLOCAMENTO INVIÁVEL. ORDEM DENEGADA.
A criação de vara regional na localidade do fato, depois de
oferecida a denúncia, não abala a competência territorial já
firmada, entendimento auferido pela aplicação subsidiária do art. 87
do Código de Processo Civil, permitido pelo art. 3º do CPP.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21087 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0025578-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 240
Tópicos processual penal, habeas corpus, criação de foro regional.

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