STJ - REsp 47681 / RJ RECURSO ESPECIAL 1994/0012817-7


07/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES. PAIS. COMPROVAÇÃO DE
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEI 6.367/76. DECRETO 89.312/84 (CLPS).
ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO DA
DECISÃO RECORRIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. A legislação previdenciária aplica-se subsidiariamente à matéria
acidentária de que trata a Lei 6.367/76.
2. A condição de dependência econômica da mãe do segurado falecido,
para fins de percepção de pensão, deverá ser provada. Inteligência
dos artigos 10 e 12 do Decreto 89.312/84.
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." (Súmula do STJ, Enunciado nº 83).
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 47681 / RJ RECURSO ESPECIAL 1994/0012817-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 341
Tópicos previdenciário, pensão por morte, dependentes.

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