TST - RR - 28552/2003-003-11-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. PROVIMENTO. O marco inicial do prazo prescricional para postular diferenças da multa de 40%, decorrentes do acréscimo nos depósitos do FGTS, autorizado pela Lei Complementar nº 110/2001, é a data de publicação do referido diploma legal, ou seja, 30/6/2001, quando originou o direito de ação concernente às pretensões, momento em que o direito se tornou exigível para seu titular, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 28552/2003-003-11-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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