TST - AIRR - 1432/2003-112-03-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATO JURÍDICO PERFEITO. AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, CF. Não tendo o Regional emitido juízo acerca da questão trazida a debate, a matéria encontra-se preclusa, insuscetível de análise nesta instância recursal, na esteira do Enunciado nº 297 do TST. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Tendo o Regional proferido decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1, que prescreve: É da responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, o recurso de revista encontra óbice para o processamento no Enunciado nº 333 do TST e no § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1432/2003-112-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ato jurídico perfeito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›