STJ - REsp 389625 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0145165-6


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC.
INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. INTENÇÃO DE ATRAVANCAR O ANDAMENTO DO PROCESSO. DOLO.
AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO.
SÚMULA 98-STJ.
1. Não há se falar em violação ao art. 535, do CPC, se o acórdão
recorrido, ao solucionar a controvérsia, longe de ser omisso, bem
delineou as questões a ele submetidas, mesmo porque o órgão
judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir
comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.
2. A omissão surgida no acórdão proferido em sede de apelação deve
ser apontada na ocasião da oposição dos primeiros embargos de
declaração, sob pena da ocorrência da preclusão.
3. Dizer da existência ou não do elemento subjetivo, apto a
caracterizar atitude prejudicial à parte ex adversa (litigância de
má-fé), demanda inegável valoração de aspectos fático-probatórios,
não condizentes com a via eleita, conforme preceitua o verbete
sumular nº 7-STJ.
4. É vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de
recurso especial, ut súmula 7/STJ.
5. O acórdão recorrido maltrata o art. 538, parágrafo único do CPC,
ao considerar protelatórios os embargos de declaração que objetivam,
inequivocamente, prequestionar matérias a serem submetidas às
instâncias extraordinárias, aplicando ao recorrente multa de 1%
sobre o valor da causa.
6. Recurso especial conhecido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 389625 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0145165-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 347
Tópicos recurso especial, processo civil, violação ao art.

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