TST - E-RR - 464682/1998


01/abr/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA OCORRIDA EM 1991. REENQUADRAMENTO NO ÁPICE DA ESCALA SALARIAL. ARTIGO 896, ALÍNEA B, DA CLT. APLICAÇÃO. Para se concluir que não ficou demonstrada a aplicação de critérios diferenciados no reenquadramento, mas benefícios a determinada categoria de empregados, aposentados ou não, o Regional interpretou o Regulamento do Quadro de Pessoal de 1991, pelo que, efetivamente, a matéria em debate decorre de interpretação e aplicação de normas regulamentares internas da CEEE e de lei estadual, cujo âmbito de aplicação não excede à jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, incidindo o obstáculo do artigo 896, alínea b, da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 464682/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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