TST - RR - 550358/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. ESTABILIDADE DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Decisão regional lançada em perfeita harmonia com o entendimento vertido nas Orientações Jurisprudenciais nº 265 da SDI-I e 22 da SDI-II desta Corte, a atrair o óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e do Enunciado 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 550358/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, universidade de são paulo, estabilidade do artigo 41 da constituição da república.

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