STJ - REsp 316280 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0039287-3


07/abr/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE MERCADORIA
SEGURADA EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIDE MOVIDA PELA
SEGURADORA, REGRESSIVAMENTE. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CBA. TARIFAÇÃO
NÃO MAIS PREVALENTE EM FACE DO CDC. RECURSO ADESIVO. ENFRENTAMENTO
PELO TRIBUNAL.
I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, não mais
prevalece, para efeito indenizatório, a tarifação prevista tanto na
Convenção de Varsóvia, quanto no Código Brasileiro de Aeronáutica,
segundo o entendimento pacificado no âmbito da 2ª Seção do STJ.
II. Enfrentado o recurso adesivo da ré, não se identifica ofensa aos
arts. 500 e 515 do CPC, porquanto dada a prestação jurisdicional
pedida, embora contrária à vindicação da parte.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 316280 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0039287-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 290
Tópicos civil e processual, ação de indenização, extravio de mercadoria segurada em transporte aéreo internacional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›