TST - RR - 599362/1999


01/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional se os esclarecimentos requeridos nos Embargos de Declaração foram prestados pelo acórdão recorrido. HORAS EXTRAS FOLHAS-DE-PONTO Diante do quadro probatório delineado pelo Tribunal Regional confissão ficta do preposto do Reclamado, ausência de contestação específica do horário descrito na inicial e invalidade dos cartões-de-ponto , está correta a inversão do ônus probatório e a prevalência da jornada descrita na inicial. Competia ao Reclamado a produção de outras provas no intuito de reverter a presunção de veracidade da jornada narrada na peça vestibular. Contudo, como nenhuma prova veio aos autos, nem foi aqui alegado cerceamento de defesa, o acórdão regional não merece reparos. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 599362/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por.

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