TST - RR - 613829/1999


01/abr/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA RECOMPOSIÇÃO DOS SALÁRIOS DOS RECLAMANTES CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 294 DO TST. Em se tratando de pedido de diferenças salariais decorrentes de alteração unilateral de condição contratual benéfica aos empregados, promovida por ato do empregador, que consistiu na suspensão de disposição contida no Plano de Cargos e Salários instituído na reclamada, incide a prescrição total, nos termos do Enunciado nº 294 desta Corte. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 613829/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos prescrição, diferenças salariais decorrentes da recomposição dos salários dos reclamantes conforme, contrariedade ao enunciado nº 294 do tst.

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