TST - RR - 643117/2000


01/abr/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA REFORMADA. EFEITOS DA DECISÃO PROLATADA EM GRAU RECURSAL. Conquanto seja possível reclamar o cumprimento de decisão normativa enquanto pendente o recurso contra ela interposto (Enunciado n.º 246 desta Corte), a pretensão veiculada na ação visando a garantir a efetividade dos direitos nela assegurados depende de sua confirmação pela instância revisora. Assim é, porque, ao ser reformada a decisão normativa em grau recursal, o título objeto da ação de cumprimento deixa de existir no mundo jurídico, perdendo automaticamente sua eficácia jurídica. Logo, o provimento do Tribunal revisor que reforma a decisão normativa gera efeitos ex tunc, pois, do contrário, estar-se-ia reconhecendo efeito jurídico a um título que se tornou inexigível no curso da demanda. Inteligência da Orientação jurisprudencial n.º 277 da Colenda SBDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 643117/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, ação de cumprimento, sentença normativa reformada.

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