TST - RR - 647764/2000


01/abr/2005

QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. CARÊNCIA DE AÇÃO. Decisão recorrida em sintonia com a Súmula nº 330/TST, porquanto a sentença mantida pelo TRT aduz que a quitação limita-se aos títulos e valores consignados no recibo. Ausência de afronta aos arts. 477 da CLT e 5º, II e XXXVI, da Constituição. Transcrição de arestos que não são válidos para o confronto de teses, porque oriundos, respectivamente, do Supremo Tribunal Federal e/ou do mesmo TRT da 2ª Região prolator do acórdão recorrido (art. 896, a, da CLT). Revista não conhecida. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA LIMITAÇÃO AO PERÍODO DA PROVA PRODUZIDA (PERÍODO: 27/7/94 A 11/6/96). Decisão do TRT segundo a qual não prospera a pretensão da Reclamada de ver limitada a condenação ao período em que as testemunhas laboraram com o Reclamante, porque o fato básico ausência do intervalo para refeição foi comprovado. Ilesos, pois, os arts. 818 da CLT, 333 do CPC e 5º, II, LIV e LV, da Constituição. Aresto inespecífico (Súmula nº 296/TST), porque analisa hipótese fática diferente da dos autos. Revista não conhecida. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. Hipótese em que o TRT concluiu estar correta a sentença, porquanto a Cláusula 6ª da norma coletiva não afasta a aplicação da regra contida no art. 73, § 1º, da CLT, nem poderia, por ser esta última norma de ordem pública e, portanto, sem possibilidade de alteração por convenção das partes. Violações não configuradas. Transcrição de arestos que não são específicos, porque nenhum deles interpreta a mesma cláusula da mesma norma coletiva que se encontra em discussão nos autos, o que impõe a aplicação da Súmula nº 296/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 647764/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos quitação, enunciado nº 330/tst, carência de ação.

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