TST - AIRR - 657179/2000


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA. O agravo de instrumento, como um tipo de recurso de fundamentação vinculada, terá de observar o pressuposto de regularidade formal, contendo os requisitos da exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma da decisão, sob pena de não conhecimento. No caso concreto, o agravante limitou-se a repetir as razões do recurso de revista, sem combater os fundamentos do despacho agravado. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 657179/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, pressuposto de regularidade formal, inobservância.

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