STJ - AgRg no Ag 389941 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0062036-2


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA
DE PROVA - DIVERGÊNCIA.
I – É inadmissível o recurso especial que discute temas não agitados
no aresto recorrido.
II - Em recurso especial não se reexamina questão de fato (Súmula
07).
III - Preclusão dos paradigmas arrolados no agravo regimental para
demonstrar a divergência.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 389941 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0062036-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 227
Tópicos agravo regimental, recurso especial, prequestionamento.

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