TST - RR - 660022/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO. EXIGÊNCIA. NORMA COLETIVA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI-1 desta Corte, em sua atual redação, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b, do ADCT). Nesse contexto, é irrelevante a previsão, em sentido contrário, constante de norma coletiva, por se tratar de direito indisponível da trabalhadora grávida, como forma de proteção do nascituro, e, por isso, insuscetível de negociação coletiva, visto que assegurado em norma constitucional específica. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 660022/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, gestante, estabilidade provisória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›