STJ - REsp 450700 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0087008-6


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, DA LEI N.º 9.494/97.
1. A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo)
ou direito em estado de periclitação. É líquido e certo o direito
quando em consonância com a jurisprudência predominante do STJ, o
guardião da legislação infraconstitucional.
2. O STJ firmou entendimento no sentido de que, para efeito de
reembolso dos hospitais que prestam serviços ao SUS, o fator de
conversão para o REAL é o equivalente a CR$ 2.750,00 (dois mil,
setecentos e cinqüenta cruzeiros reais) e não o valor criado pelo
Ministério da Saúde, autoridade incompetente frente à atribuição
exclusiva do Banco Central do Brasil.
3. Mercê do direito evidente, os hospitais que atendem parcela
ponderável da população, fazendo às vezes do SUS, necessitam do
reembolso iminente das verbas pelos seus valores reais para
implementarem, em nome do Estado, o dever de prestar saúde a todos.
A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado.
4. A tutela antecipada contra o Estado é admissível quando em jogo
direitos fundamentais como o de prestar saúde a toda a coletividade.
Proteção imediata do direito instrumental à consecução do
direito-fim e dever do Estado.
5. Tutela antecipatória deferida em favor de Hospitais, que lidam
com a prestação de serviços à comunidade carente, visa a preservação
do direito personalíssimo à saúde. Inaplicação do art. 1º, da Lei
n.º 9.494/97.
6. A tutela antecipada é concebível tanto nos casos de periclitação
do direito quanto nas hipóteses de direito evidente. É líquido e
certo o direito dos hospitais ao percebimento dos valores de repasse
dos montantes da conversão em URVs, fixada pelo Banco Central.
Destarte, o pagamento a menor configura situação de periculum
porquanto abala a capacidade de os hospitais implementarem as
atividades necessárias à efetivação do direito constitucional à
saúde. Direito evidente e em estado de periclitação. Manutenção da
tutela antecipada.
7. É inoperante a alegação da subsistência do acordo lavrado pelo
Ministério da Saúde e algumas entidades representativas do SUS,
porquanto a incompetência manifesta das autoridades envolvidas no
ato retromencionado invalidou-o.
8. A Administração não pode, por acordo, superar comando oriundo de
norma impetrativa e de direito público, assim consideradas pelo
Superior Tribunal de Justiça.
9. A competência do Banco Central do Brasil, de natureza absoluta,
torna inoperante e inservível o referido acordo, tanto mais que é
cediço em Direito Administrativo a possibilidade de resistência do
cidadão ao ato inválido. Em conseqüência, não é preciso invalidá-lo
para afastar a sua incidência, passível de apreciação incidenter
tantum.
10. Deveras, o art. 2º, da Lei n.º 4.717 considera nulo o ato
derivado de autoridade incompetente, porquanto a competência é a
condição primeira de validade do ato administrativo quer seja
vinculado ou discricionário.
11. Consectariamente, toda invalidação, diferentemente da revogação,
tece efeitos ex nunc, por força mesma da norma constitucional
inserta no art. 37, da CF, que responsabiliza a Fazenda Pública
pelos atos ilícitos e pelos atos lícitos inválidos.
11. Os efeitos econômico-financeiros do ato administrativo são
consectários de ordem fática cuja cognição é interditada no STJ por
força da Súmula 07
12. Recurso especial conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450700 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0087008-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 241 RSTJ vol. 176 p. 192
Tópicos processual civil, tutela antecipada contra a fazenda pública, inaplicabilidade do art.

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