STJ - AgRg no Ag 426981 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0190387-3


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL – PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES DE
RECURSO ESPECIAL OU DA CERTIDÃO QUE COMPROVE SUA INEXISTÊNCIA –
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 288/STF
– ALEGADA CULPA DO PODER JUDICIÁRIO – AGRAVO NÃO PROVIDO.
- É cediço que prevalece nesta Corte Superior de Justiça que "as
contra-razões ao recurso especial ou certidão que comprove sua
inexistência constitui peça de traslado obrigatório ao conhecimento
do agravo de instrumento" (Ag. Reg. no Agravo n. 243.771-SP, Rel.
Min. Waldemar Zveiter, in DJ de 17.12.99). Iterativos precedentes.
- A peça tida por faltante deveria ter sido juntada
concomitantemente com a interposição do agravo de instrumento. A
fiscalização de eventual irregularidade na formação do agravo, ao
contrário do sustentado, competia à agravante, na instância
ordinária. Precedente deste Sodalício.
- Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 426981 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0190387-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 263
Tópicos agravo regimental – processo civil – ausência das contra-razões de, 288/stf – alegada culpa do poder judiciário – agravo não, - é cediço que.

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