STJ - REsp 439570 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0065023-1


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL - TARIFA DE ESGOTO - NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO
ENTRE CONCESSIONÁRIA E EMPRESA - PRESCRIÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO -
COMPULSORIEDADE DO SERVIÇO - CONTRAPRESTAÇÃO INEXISTENTE - RELAÇÃO
CONTRATUAL - TAXA - SUBMISSÃO AOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS -
INOCORRÊNCIA IN CASU - ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA QUE
SUSPENDEU A COBRANÇA DA TARIFA CONSIDERADA ILEGAL - REPETIÇÃO DO
INDÉBITO - RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - PRAZO PRESCRICIONAL
VINTENÁRIO.
1. A controvérsia acerca da natureza jurídica do preço de um serviço
público, sobre ser taxa, preço público ou tarifa, pressupõe a
existência da atividade "em ato" ou "em potência".
2. Engendrada a cobrança em local onde o serviço sequer existia, o
que assoma é a figura da apropriação indevida pelo concessionário,
recebendo torpe locupletamento. Nessas hipóteses, ausente o fato
gerador, o que ocorreu foi enriquecimento ilícito passível de ser
coibido por ação de repetição de prescrição vintenária na forma da
Súmula 39 do STJ.
3. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439570 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0065023-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 238 RJADCOAS vol. 45 p. 96 RSTJ vol. 173 p. 125
Tópicos processual civil, tarifa de esgoto, natureza jurídica da relação entre concessionária e empresa.

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