TST - RR - 723861/2001


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA PROVA DA JUSTA CAUSA MULTA DO ART. 477 ÉPOCA PRÓPRIA. Tendo o Eg. Regional sustentado inexistir prova da prática do ato faltoso, que justificasse o despedimento, não há como, em sede extraordinária, revolver a matéria fática para dela extrair outra conclusão (Súmula 126). Superado está o dissenso sobre o cabimento da multa do art. 477 da CLT na rescisão injusta por iniciativa de pessoa jurídica de direito público. Admissível o apelo quanto à época própria da correção monetária, afastando-se a incidência no mês da competência, mas aplicando-se o índice do primeiro dia do mês subseqüente ao vencido. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 723861/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista prova da justa causa multa do art, 477 época própria, tendo o eg.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›