TST - RR - 765177/2001


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 331, IV desta Corte, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inviabiliza-se o processamento da Revista. Inteligência do Enunciado nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º da CLT. 2 IMPENHORABILIDADE DE BENS DE EMPRESA PÚBLICA. Tratando-se de entidade que presta serviços públicos, a execução de seus débitos trabalhistas deverá ser feita pelo regime de precatórios. Ante a violação ao artigo 100 da Constituição Federal autoriza-se o processamento do recurso de revista, para exame da matéria. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. AFRONTA AO ARTIGO 100 DA CARTA REPUBLICANA. IMPENHORABILIDADE DE BENS DE EMPRESA PÚBLICA . ECT. Tratando-se a executada de entidade que presta serviço público, tem direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios, ficando afastada a possibilidade de penhora de seus bens. Recurso de revista conhecido e provido no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 765177/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, ect, responsabilidade subsidiária.

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