TST - RR - 799054/2001


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda e Previdência Social está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos ao reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal e previdenciária. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Inexistindo norma coletiva e/ou tampouco acordo individual escrito contemplando a compensação de jornada, na forma do art. 59, § 2º, da CLT, deve ser pago o adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 799054/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, descontos fiscais e previdenciários, incidência.

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