TST - ED-RR - 814041/2001


20/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Com base no art. 897-A da CLT, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração da Reclamada para, reconhecida a irregularidade de representação processual, não conhecer do Agravo de Instrumento dos Reclamantes. Recurso acolhido no efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 814041/2001
Fonte DJ - 20/08/2004
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, com base no art.

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