TST - RR - 814881/2001


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER. O artigo 127, caput, da Constituição da República estabelece que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O artigo 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93 dispõe sobre a competência do Ministério Público para recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão de Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. No presente caso, o Ministério Público sustenta a nulidade do contrato sem o prévio concurso público celebrado com o Município-Reclamado e indica afronta literal ao art. 37, inciso II, da atual Carta Política, matéria que evidencia o seu interesse público, à luz dos mencionados dispositivos. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 814881/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, legitimidade e interesse do ministério público para recorrer, o artigo 127, caput,.

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