TST - AIRR - 2335/2002-900-04-00


01/abr/2005

AÇÃO DE ATENTADO. PERDA DE OBJETO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFE-RIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. A ação de atentado está prevista no artigo 879 do CPC, sob o título dos procedimentos cautelares específicos, pressupondo-se, sempre, a existência de uma ação principal. O objetivo do ajuizamento da ação de atentado é garantir o resultado positivo da discussão travada no processo principal. Firma-se, assim, a provisoriedade dessa modalidade proces-sual. Tem-se, então, que o julgamento da reclamação trabalhista e o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação principal resulta na perda do objeto da ação de atentado. Agravo não conhecido pela perda do seu objeto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2335/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos ação de atentado, perda de objeto, trânsito em julgado da decisão profe-rida no processo principal.

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