STJ - REsp 413079 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0017282-4


07/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA
N.º 71 DO TFR E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. Determinada, por sentença transitada em julgado, a atualização do
débito segundo o preceito da Súmula n.º 71 do TFR, não é possível,
no mesmo período, a adoção dos expurgos inflacionários, por se
tratar de critérios de correção monetária incompatíveis.
Precedentes.
2. Transitada em julgado a sentença que homologa os cálculos de
liquidação, não mais se admite a inclusão de novos índices de
correção monetária, sob pena de ofensa à coisa julgada.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 413079 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0017282-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 316
Tópicos previdenciário e processual civil, liquidação de sentença, súmula n.º 71 do tfr e expurgos inflacionários.

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