STJ - HC 21560 / SP HABEAS CORPUS 2002/0041813-4


07/abr/2003

HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECEPTAÇÃO
QUALIFICADA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉUS PRIMÁRIOS, QUE NÃO
POSSUEM ANTECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO TENDO COMO
FUNDAMENTO, UNICAMENTE, A GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO.
Não se tratando de crimes hediondos, a sentença condenatória que
fixa, para cumprimento inicial da reprimenda, regime prisional mais
severo do que aquele que o condenado teria, em tese, direito, exige
fundamentação adequada, sob pena de nulidade. A gravidade do delito,
por si só, não pode servir de justificativa para a imposição de
regime mais grave. Precedentes.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 21560 / SP HABEAS CORPUS 2002/0041813-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 302
Tópicos habeas corpus, regime inicial de cumprimento da pena, receptação qualificada.

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