STJ - CC 34269 / MS CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0197327-9


07/abr/2003

CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
ESTABELECIDO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
HABEAS CORPUS INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL TIDO POR INCOMPETENTE. CRIMES CONTRA A
FAUNA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NECESSIDADE DE PRÉVIA ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS PELO
JUÍZO DE DIREITO.
1. Cabe ao TJ julgar habeas corpus impetrado contra decisão
condenatória proferida por Juiz de Direito tido por incompetente mas
a ele subordinado.
2. Evidenciada a incompetência da Justiça Estadual, cabe ao Tribunal
de Justiça declarar a nulidade de todos os atos decisórios
praticados em primeiro grau para, após, determinar a remessa dos
autos à Justiça Federal. Precedentes do STJ.
3. Conflito conhecido para declarar competente para o julgamento do
habeas corpus o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.

Tribunal STJ
Processo CC 34269 / MS CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0197327-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 219
Tópicos criminal, processual penal, conflito negativo de competência estabelecido entre tribunal de justiça e.

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