STJ - REsp 422413 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0036570-0


07/abr/2003

Civil. Pensão vitalícia. Código Civil, art. 1.539. Depreciação
laborativa constatada pelo laudo pericial. Dever de se adotar, como
base, o salário que o ofendido percebia à época do fato.
I - A perda do emprego pelo ofendido não é condição sine qua non
para a adoção da pensão vitalícia sobre o salário que o lesado
percebia à época do sinistro, eis que o artigo em comento é silente
acerca desta questão.
II - Sendo constatada a diminuição da capacidade laborativa do
ofendido, é justa a fixação da pensão vitalícia sobre a remuneração
que recebia de seu ofício quando ocorrido o dano, adotando-se o
percentual apurado pelo laudo pericial oficial.
III - Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 422413 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0036570-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 282 RJADCOAS vol. 47 p. 82
Tópicos civil.

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