TST - RR - 2883/2000-021-09-00


01/abr/2005

INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA CLT - O art. 71 da CLT, ao estabelecer a duração do intervalo intrajornada, não afastou a possibilidade deste ser concedido a maior do que a própria norma estabelece. A condição para que isto ocorra vem a ser a previsão em acordo escrito ou contrato coletivo de trabalho. Assim, perfeitamente viável a concessão de intervalo intrajornada superior a duas horas, ante o respeito aos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e a vontade expressa da parte. Revista conhecida em parte e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 2883/2000-021-09-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos intervalo intrajornada superior ao estabelecido pela clt, o art.

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