TST - E-RR - 1395/2000-027-03-00


01/abr/2005

EMBARGOS - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E DO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento: Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. DIVISOR 180 A matéria não foi adequadamente prequestionada, obstando ao conhecimento dos Embargos o Enunciado nº 297/TST. MINUTOS RESIDUAIS TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 23 E 326 DA SBDI-1 1. A jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1, firma-se no sentido de que "não é devido o pagamento de horas extras relativas aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1395/2000-027-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos, horas extras, empregado horista direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas.

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