STJ - REsp 84418 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0071073-0


07/abr/2003

TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI
ESTADUAL 6.374/89. SÚMULA 280/STF.
1. A possibilidade de serem corrigidos monetariamente os créditos
extemporâneos de ICMS envolve discussão de cunho constitucional e de
direito local, cujo exame é vedado nesta Corte, a teor do disposto
na Súmula 280/STF.
2. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 84418 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0071073-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 251
Tópicos tributário, icms, crédito extemporâneo.

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