TST - AIRR - 62934/2002-900-02-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O trancamento do apelo revisional foi devidamente fundamentado. Ademais, o despacho provisório de admissibilidade não está sujeito ao rigor da exigência de fundamentação em sentido estrito imposta às decisões terminativas, status que não se extrai da exegese conjunta do § 5º do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62934/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho denegatório.

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