TST - RR - 517/1999-005-17-00


01/abr/2005

PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE ARGÜIÇÃO. ENUNCIADO Nº 153/TST. 1 - Conforme orientação jurisprudencial pacificada no Enunciado nº 153/TST, a prescrição pode ser alegada na instância ordinária, em qualquer grau de jurisdição. 2 Na espécie, embora não argüida na defesa, a prescrição qüinqüenal foi oportunamente suscitada, nas razões de recurso ordinário. 3 Recurso provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO FUNCIONAL. 1 O recurso de revista não comporta conhecimento, pois o deferimento de diferenças salariais decorrentes do desvio funcional não viola o art. 37, XIII, da Constituição da República, que veda a vinculação e equiparação remuneratória para o efeito de remuneração dos servidores públicos. 2 A divergência jurisprudencial colacionada também não impulsiona a revista, por ser inespecífica, haja vista versar hipóteses de equiparação salarial, e não de desvio funcional. Incide o Enunciado nº 296/TST. 3 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 517/1999-005-17-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos prescrição, momento de argüição, enunciado nº 153/tst.

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