TST - ED-A-AIRR - 58174/2002-900-02-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO MODIFICATIVO CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SDI-I DO TST. O Tribunal Pleno, no julgamento do Processo TST-RR-615.930/1999.0, em sessão do dia 2/9/2004, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1. Assim, atento aos princípios da utilidade, celeridade e, principalmente, da economia processual, ante o entendimento adotado pela Seção de Dissídios Individuais I desta Corte, que reconhece a validade do sistema de Protocolo Integrado para a interposição de recurso destinado ao TST, acolho os embargos de declaração. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. Não se constata a alegada violação do art. 193 da CLT e a contrariedade ao Enunciado nº 361 e à Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDI/I, ambos do TST, na medida em que o Regional não consigna a prestação de trabalho intermitente em área de risco. Aplicação dos Enunciados nºs 126 e 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 58174/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração efeito modificativo cancelamento da orientação jurisprudencial nº, o tribunal pleno, no.

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