STJ - CC 21874 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 1998/0018925-4


07/abr/2003

Conflito de Competência. Justiça Comum Estadual e Justiça Federal.
Pedido de pagamento de benefício previdenciário. INSS. Emenda à
petição inicial.
- Compete à Justiça Federal processar e julgar ação na qual, por
meio de emenda à petição inicial, passou-se a requerer a condenação
do INSS ao pagamento de benefício previdenciário.
- Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal.

Tribunal STJ
Processo CC 21874 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 1998/0018925-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 217
Tópicos conflito de competência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›