TST - AIRR - 70923/2002-900-04-00


01/abr/2005

DEPÓSITOS DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. ENUNCIADO 362 DO TST. Decisão do Regional encontra-se em consonância com o Enunciado 362 desta Corte Superior, ao consignar que o prazo prescricional aplicável, em se tratando de reclamação na qual se busca o recebimento dos depósitos do FGTS decorrentes do não recolhimento do valor devido a esse título ao longo do contrato de emprego, é de trinta anos. Quanto à prescrição bienal para a interposição da ação, não há prequestionamento da matéria no acórdão embargado e tampouco o recorrente insurge-se contra a não aplicação do referido prazo prescricional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70923/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos depósitos do fgts, prazo prescricional, enunciado 362 do tst.

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