STJ - RMS 15106 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0085774-8


07/abr/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA
CONSTITUCIONAL 20/98. PRECEDENTES.
É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a
aposentadoria regula-se pela lei vigente ao tempo da aposentação.
Tendo o impetrante se aposentado após a vigência da Emenda
Constitucional 20/98, não se vislumbra qualquer direito, muito menos
líquido e certo, na pretendida contagem de tempo de serviço.
Precedentes análogos.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15106 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0085774-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 300
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidor público estadual.

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