STJ - RMS 14128 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0192499-0


07/abr/2003

Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança.
Impetração em face de decisão proferida por órgão fracionário do
Tribunal a quo. Sucedâneo de recurso especial. Preliminar de não
cabimento.
- O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, descabendo o seu
manejo contra ato judicial recorrível, tendo a doutrina e a
jurisprudência assentado a possibilidade de seu uso desde que
teratológica a decisão e se, concomitantemente, o recurso próprio
não possua efeito suspensivo e haja fundado receio quanto à
ocorrência de dano de difícil ou incerta reparação. Precedentes.
- O Tribunal a quo é competente para apreciar writ impetrado contra
ato praticado por órgão fracionário que componha a sua estrutura,
mas lhe falece tal competência se houver concomitante interposição
de recurso especial.

Tribunal STJ
Processo RMS 14128 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0192499-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 278
Tópicos processo civil.

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