TST - AIRR - 69539/2002-900-02-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. É CONSTITUCIONAL O ART. 118, DA LEI 8213/1991.(Orientação Jurisprudencial 105 da SBDI-1). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69539/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade provisória, acidente de trabalho.

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